No âmbito da desconcentração das direcções regionais para as CCDR, estas entidades terão mais trabalho e presença nos apoios comunitários destinados ao sector agrícola.
As comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) vão passar a ter maior peso na gestão dos fundos comunitários da agricultura (Feader – Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural), ganhando competências que acrescem à gestão de fundos europeus (FSE – Fundo Social Europeu e o Feder – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) já sob alçada das regiões.
No decurso da resolução do Conselho de Ministros, publicada em Diário da República, que promove a desconcentração das direcções regionais para as CCDR (em nove áreas: economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, conservação da natureza e das florestas, infra-estruturas, ordenamento do território, agricultura e pescas), estas entidades assumem um papel na gestão do Feader por duas vias.
Por um lado, os presidentes das cinco CCDR (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve), que o Governo considera terem legitimidade reforçada por via da eleição indirecta por um colégio eleitoral composto por autarcas, passam a fazer parte da autoridade de gestão – que continua a ser nacional – do programa da agricultura. Isto significa que as regiões passam a estar representadas, mas não podem decidir sozinhas como, onde e quando aplicar os apoios europeus nos domínios agrícolas.
Por outro lado, com a desconcentração das direcções regionais, os serviços da agricultura vão integrar as CCDR, que ficam com a respectiva coordenação.
Há assim um novo modelo de governação dos fundos do novo quadro financeiro plurianual (PT 2030), já aprovado num dos últimos conselhos de ministros, que inclui a gestão dos fundos da agricultura e regionais.
No entender da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, “isto permitirá uma melhor articulação entre os diferentes fundos”, na medida em que as CCDR já gerem, há largos anos, o Feder e o FSE, através dos programas regionais (os quais estão sob alçada das direcções regionais).
No entanto, esse historial mostra também que o alcance do que o Governo vê como um reforço regional na gestão de fundos para o mundo agrícola é limitado. Nos fundos de Coesão, as CCDR têm a chave do “cofre” dos programas regionais, enquanto autoridades de gestão, mas há orientações de investimento que vêm de cima, do Governo, que inclui projectos de índole mais transversal nesses programas regionais.
No caso da agricultura, esta orientação “de cima” é ainda mais certa, dado que não há, como a ministra reconhece, autoridade de gestão desconcentrada.
Ana Abrunhosa, antiga presidente da CCDR do Centro, defende, contudo, que, desta forma, será possível “evitar duplicação de apoios”, assegurar maior “complementaridade de apoios” para, em suma, ter uma “estratégia integrada de […]
