A 07 de Agosto, passaram três anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 64/2018, que instituiu o Estatuto da Agricultura Familiar (EAF). A publicação deste Decreto-Lei foi um importante resultado da luta e da proposta da CNA, na sequência do Ano Internacional da Agricultura Familiar, em 2014, e é uma peça fundamental para que, em Portugal, se cumpra a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e Outros Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais. A sua concretização é estruturante para a efectivação da Soberania Alimentar dos portugueses, com base nos nossos recursos, nos nossos produtos e na ocupação adequada da terra e do território.
O Estatuto consagra o reconhecimento de um conjunto de direitos e apoios acessíveis às pequenas e médias explorações que utilizem mão-de-obra familiar em mais de 50% do seu volume de trabalho.
Contudo, passados três anos, sempre cheios de promessas, verifica-se que a maioria das medidas previstas no Estatuto, e que envolvem competências de dez ministérios, continua por concretizar, incluindo algumas das mais estruturantes, tais como a efectivação de um regime de segurança social próprio, de um regime fiscal adequado (que inclua a possibilidade dos pequenos produtores venderem em feiras e mercados sem necessidade de estarem colectados), a prioridade no abastecimento público, ou o acesso prioritário à terra. Apesar de algumas medidas já contemplarem o Estatuto, estas têm pecado por escassas ou por ineficazes, como é o caso da ponderação de 3% na selecção para fornecimento de bens alimentares a estruturas públicas, quando mais de metade da ponderação continua a assentar no preço.
O próprio acesso ao Estatuto continua marcado por dificuldades e desajustamentos burocráticos.
Não obstante, é já possível verificar que, quando o Estatuto se traduz em medidas e critérios que fazem a diferença (como aconteceu na medida de apoio à renovação dos tractores), existe adesão por parte dos Agricultores.
A CNA tem vindo a colocar, a reiterar e a discutir as suas propostas com o Governo. Embora a Ministra da Agricultura insista na revisão do Estatuto, a CNA entende que, mais do que alterá-lo, o que é preciso é concretizá-lo. E aqui o Governo, a exemplo do que tem feito noutras matérias e áreas, tem inexplicavelmente protelado a concretização destas medidas de tão grande alcance para a Agricultura Familiar.
Neste contexto, o Sr. Primeiro-Ministro continua sem receber a CNA em audiência, apesar de reiterados pedidos, e apesar da concretização do Estatuto dizer respeito a vários ministérios.
Para a CNA é indispensável melhorar as condições de reconhecimento dos pequenos e médios agricultores para o acesso ao EAF e a implementação de um programa específico de investimento e promoção da Agricultura Familiar, integrado no PEPAC e com investimento nacional contemplado no Orçamento do Estado de 2022.
Da parte da CNA, assinalamos que foi a luta dos Agricultores familiares que logrou a consagração do Estatuto, e que só a continuação da luta em defesa da Agricultura Familiar, produtiva, social, económica e ambientalmente sustentável, pode conduzir à sua efectivação.
Com os Agricultores, manter-nos-emos por isso em luta, empenhados na concretização, tão cedo quanto possível, das medidas consagradas no Estatuto da Agricultura Familiar.
Coimbra, 09 de Agosto de 2021
A Direcção da CNA
O artigo foi publicado originalmente em CNA.
https://staging.agroportal.pt/resolucao-da-assembleia-da-republica-sobre-a-agricultura-familiar/
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