Ministra da Agricultura nega extinção das direcções regionais e afirma que “os serviços vão permanecer onde estão”. Primeira fase da reforma das CCDR deve ser executada no “primeiro semestre de 2024”.
Os cinco directores regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) — Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve — vão passar a ser vice-presidentes das respectivas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), revela a ministra da Agricultura e da Alimentação. Num exclusivo ao PÚBLICO, Maria do Céu Antunes aclarou as dúvidas que têm gerado críticas e motivado manifestações. “Não há diminuição de serviços nem de pessoas. Os serviços vão continuar próximos dos agricultores”, diz. A primeira fase desta reforma será executada “durante o primeiro semestre de 2024”.
Como vai ser o processo de extinção das direcções regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e de transferência de competências para as CCDR?
É preciso esclarecer que não há extinção das DRAP. Os serviços vão permanecer onde estão. Aquilo que vai existir é uma concertação, em que o director regional [de Agricultura] deixa de existir e passa a ser um vice-presidente da CCDR, para poder articular, ao nível regional, aquilo que é o desenvolvimento.
O desenvolvimento faz-se para além da agricultura, mas não se faz sem agricultura. É neste sentido que estamos a criar a lei orgânica das CCDR e depois a criar as condições para manter, nomeadamente no Norte, em Mirandela, Braga, Barcelos, os serviços tal e qual eles estão, em todo o território. Mas nesta perspectiva de territorializar as políticas e fazer verdadeiramente com que haja uma concertação entre as diversas áreas governativas que concorrem para o desenvolvimento regional.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022 prevê transferência de competências para as CCDR, nomeadamente na agricultura. Uma delas é a recepção, análise, aprovação, acompanhamento e validação dos projectos de investimento apoiados por fundos nacionais e europeus…
Isso já existe hoje.
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