AR: PCP questiona Governo sobre afixação nos r�tulos dos vinhos de mesa da data da colheita e das castas presentes

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 –  27-04-2010

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AR: PCP questiona Governo sobre afixação nos r�tulos dos vinhos de mesa da data da colheita e das castas presentes

O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República uma pergunta ao Governo sobre a Afixação pelos Vinhos de Mesa nos respectivos r�tulos da data da colheita e das castas presentes, que se passa a transcrever.

PERGUNTA:

At� � Reforma da OCM Vitivin�cola, dirigida pelo Ministro da Agricultura Portugu�s, durante a Presid�ncia Portuguesa da União Europeia, s� os vinhos com indica��o geogr�fica ou Denomina��o de Origem podiam ostentar na rotulagem a indica��o da casta ou ano de colheita. Duas raz�es suportavam esse estatuto da Denomina��o de Origem Controlada (DOe) e Denomina��o de Origem Protegida (DOP):

i. S� atribuir estes elementos valorizadores a vinhos que se submetem a algum controlo, assegurando-se assim da sua veracidade;

ii. Valorizar os vinhos europeus com Denomina��o de Origem e Origem Controlada / Indica��o Geogr�fica, pois que estes constituem um patrim�nio gerador de riqueza / postos de trabalho que não pode ser deslocalizado (ao contrário do vinho de mesa, importado de qualquer origem.

Guiada por uma orienta��o liberal n�tida, impulsionada pelas grandes empresas do com�rcio de vinho europeias, a reforma da OCM veio permitir a produ��o de vinhos de mesa com indica��o de casta e ano de colheita, a lan�ar a partir desta vindima.

No entanto, o Regulamento CE n.� 607/2009, de 14 de Julho, estabelece claramente, no seu Artigo 632 e seguintes, que estes vinhos devem ser sujeitos a um processo de certifica��o – o que, aparentemente, não vai acontecer em Portugal.

As preocupa��es de todos os que querem defender os interesses dos viticultores portugueses e o valioso patrim�nio vitivin�cola do Pa�s, congregando ricas e prestigiadas castas e uma enorme diversidade de vinhos de elevada qualidade, não podem ser maiores.

A indica��o de algumas castas, como �Touriga Nacional�, �Alvarinho� e �Loureiro�, entre outras, � claramente valorizadora de um vinho; se não existir um sistema de controlo eficaz, está aberta a porta para que se chame �Alvarinho� a qualquer vinho branco, e �Touriga Nacional� a qualquer tinto, com o resultado de: a) enganar o cliente; b) desvalorizar a genu�na casta; c) prejudicar o viticultor que a produz, certamente com o maior preju�zo.

não existe no Pa�s um cadastro vit�cola exaustivo que permita aferir a genuinidade destes vinhos. Qual a área de Touriga Nacional que h� em Portugal? não se sabe.

Os documentos conhecidos do Instituto da Vinha e do Vinho (IW) sobre a resolu��o deste problema recusam criar um sistema de �certifica��o�, expressão que � claramente exigida pelo regulamento comunitário; a expressão �certifica��o� não consta das propostas do lW. Apontam para o uso de elementos de controlo que �enchem o olho�, como o registo obrigatério do geoc�digo de cada parcela de vinha, mas que carecem de efeito pr�tico (tudo o que � declarativo � fal�vel – �eu declaro que tenho 40 hectares de moscatel�).

Sabemos que o Conselho Consultivo do IW, reunido em Abril de 2009, dominado por associa��es de com�rcio de vinhos, optou, com as honrosas excep��es de tr�s conselheiros, pela não �certifica��o pr�via�, com a imposi��o da tese de controlo � posteriori, para poss�vel confirma��o da veracidade das indica��es do r�tulo.

Quando acontecer, como j� aconteceu, fraude, e, fundamentalmente, a circula��o de vinhos de baixa qualidade ostentando no seu r�tulo as indica��es das mais nobres castas portuguesas, quem vai pagar os custos são os produtores e o Pa�s. Hoje, as DOC / DOP / IG são controladas pelas Comissões Vitivin�colas Regionais, mas as comercializadas noutros países? Se um Touriga Nacional ou um Alvarinho for imbeb�vel e criar uma p�ssima imagem da casta no mercado ingl�s ou alem�o tal viola alguma lei? não! Mas quem vai controlar os vinhos de mesa com esses r�tulos nesses países? Ningu�m!

A �legaliza��o� pelo Governo desses vinhos, através da não exig�ncia de certifica��o pr�via, terá inevitavelmente como contrapartida a desvaloriza��o dos vinhos DOC/ DOP/ IGPD e das pr�prias regi�es demarcadas, liquidando-se assim os vultuosos investimentos públicos e privados feitos ao longo de dezenas de anos nas principais regi�es demarcadas.

Entretanto, v�o sendo referidas press�es de diversas entidades e autarcas de algumas regi�es vit�colas para a excep��o de certas castas.

� leg�timo perguntar, se tal vier a acontecer, em nome de qu� o Governo pode privilegiar umas e discriminar outras castas? Com que crit�rios e argumentos vai determinar essas excep��es? Se excepcionam o Alvarinho, o que será absolutamente justo, porque não o fazem Também para o Loureiro, casta que assegura uma mais-valia espec�fica nos brancos verdes na sub-regi�o do Vale do Lima/ Vale do Ave? Ou para o Vinh�o? Se excepcionam o Touriga Nacional, e bem, porque não o fazem para Arinto, o Tinta Roriz ou o Trincadeira?

Refira-se ainda que a questáo foi, pelo Grupo Parlamentar do PCP, levantada ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em Audi��o na Assembleia da República realizada em Dezembro passado, sem obter qualquer esclarecimento.

Ao abrigo das disposi��es constitucionais e regimentais aplic�veis, solicito ao Governo que, por interm�dio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a posi��o do Governo  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas relativamente ao problema? Vai tornar obrigatéria a certifica��o pr�via ou vai ceder aos interesses das grandes empresas do com�rcio de vinho?

2. Sabendo-se que algumas dessas grandes empresas são hoje propriet�rias de grandes áreas de vinha na Am�rica Latina, Brasil inclu�do, Nova Zel�ndia e Austr�lia, como v�o controlar-se os vinhos produzidos com essas uvas, comercializados em Portugal e na Europa? Como se vai saber que os vinhos de mesa dessas empresas, tendo afixado no r�tulo castas portuguesas t�picas, correspondem a uvas produzidas nos territ�rios e solares nacionais?

3. Solicitava uma informação sobre a lista das principais castas portuguesas plantadas e a respectiva área de vinha por Regi�o Demarcada. Quem está a controlar o plantio e produ��o de cada uma dessas castas?

4. Vai o Governo excepcionar algumas castas portuguesas, exigindo para elas a certifica��o pr�via? Quais são essas castas? Com que crit�rios o far�?

Pal�cio de S. Bento, 14 de Abril de 2010

O Deputado:

Agostinho Lopes

Fonte:  Grupo Parlamentar do PCP

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