A ministra da Agricultura assegurou hoje que o ministério que tutela não sai prejudicado com a transferência de competências da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos animais de companhia, para o ICNF.
“A transferência de competências entre a DGAV e o ICNF [Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas] incide exclusivamente sobre o bem-estar dos animais de companhia […]. Não fragiliza o ministério”, afirmou Maria do Céu Antunes, numa audição parlamentar na Comissão de Agricultura e Mar, ressalvando que o processo ainda não está fechado.
De acordo com a governante, esta transferência “continua a salvaguardar” o papel da DGAV, que vai ter que continuar a ser ouvida no âmbito das suas competências.
Durante a sua intervenção inicial, a ministra notou que o ICNF, que está sob a alçada do Ministério do Ambiente, tem “uma larga experiência” na gestão das populações selváticas e silvestres, acrescentando que não existe regulamentação comunitária sobre o bem-estar dos animais de companhia.
Conforme explicou, existe uma convenção europeia de 1993 que, posteriormente, foi transcrita para o direito nacional.
“Há mais de 20 anos que não se regulamenta em Portugal sobre esta temática”, notou, admitindo que importa dotar a DGAV com mais meios.
“Não consideramos que esteja em causa o desmantelamento do Ministério da Agricultura ou a perda de relevância da DGAV. Queremos reforçar esta estrutura nacional. Importa dotá-la de maior eficiência e agilidade”, sublinhou.
O PCP, PSD e o BE mostraram-se contra a transferência de competências da DGAV para o ICNF, defendendo que está em causa o desmantelamento do Ministério da Agricultura em virtude da falta de investimento.
Para o PCP, partido requerente, o Governo não ouviu a posição das várias entidades ligadas ao processo e, mesmo assim, pretende avançar com a decisão.
“Não é pela porta é pela janela”, disse o deputado comunista João Dias.
Já o PAN referiu que a DGAV defraudou as suas competências em termos de proteção animal, ressalvando que a transferência de competências para o ICNF não é uma solução que o partido defende, mas sim a criação de uma entidade autónoma.
A deputada não inscrita Cristina Rodrigues, por seu turno, questionou se o ICNF terá condições para assegurar mais uma competência.
Em resposta aos deputados, Maria do Céu Antunes disse que “há uma ideia política subjacente a este suposto desmantelamento, quando o que se pretende agora, como sempre, independentemente do Governo, é ajustar essas competências às realidades que se impõem”.
Neste sentido, estão a decorrer processos para integrar 50 inspetores veterinários associados à sanidade animal, melhoramento animal e preservação do património genético vegetal e animal.
“Ouvimos o setor. Temos em consideração o que o parlamento tem vindo a fazer. Queremos ter a centralização de um serviço novo sobre estas matérias”, concluiu.
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