A solicitação à Comissão Europeia é no sentido de reforçar a dotação daquela medida através da transferência de verbas de outras medidas do PRORURAL+ com taxas de aprovação e execução mais baixas, assegurando, assim, os apoios aos 231 agricultores açorianos que apresentaram candidaturas para o período 2012-2016 e cujos compromissos terminaram no final do ano passado.
A pretensão do Governo dos Açores prende-se com o elevado número de candidaturas, que superaram as espectativas quanto a esta medida do PRORURAL+, sendo por isso necessário reforçar as respetivas dotações de modo a que esses produtores mantenham o regime extensivo das suas explorações e o seu nível de rentabilidade e sustentabilidade.
Esta decisão, que já tinha sido anunciada publicamente a 26 de janeiro, é agora reafirmada face aos esclarecimentos suscitados pelo Conselho de Ilha das Flores e por um requerimento tardio sobre a matéria entregue na Assembleia Legislativa pelo deputado do PSD eleito por esta ilha, e que ignora o que o Governo Regional já anunciou sobre o assunto.
O Governo dos Açores recusa, assim, qualquer negligência sobre esta matéria e estranha as considerações do deputado do PSD que, para além de não corresponderem à verdade, contribuem para criar um alarme desnecessário junto dos agricultores florentinos.
As medidas já tomadas mostram claramente a atenção do Governo Regional sobre esta matéria e o facto de estar já a trabalhar na proposta de alteração ao programa PRORURAL+, que em breve vai submeter à aprovação da Comissão Europeia, no qual vai mais além e pede também um reforço para a medida destinada à agricultura biológica, tendo em conta o incremento contínuo que este modo de produção tem tido nos Açores.
A Secretaria Regional da Agricultura e Florestas esclarece ainda o Conselho de Ilha das Flores sobre as compensações previstas para os lavradores com bovinos afetados pela BVD (Bovine Viral Disease).
A erradicação desta doença é determinante para o sucesso das explorações, pelo que o abate dos animais persistentemente infetados, a par de outras medidas, como a vacinação e a implementação de medidas de biossegurança, deverá ser encarado como uma medida preventiva no combate à doença.
O abate dos vitelos infetados deve ser considerado pelos agricultores, já que a sua permanência na exploração trará custos superiores, aumentando os encargos com a criação e tratamento de animais não saudáveis e também o risco de propagação da doença na exploração.
Tendo em vista o rigor na aplicação dos recursos, não fará assim sentido canalizar verbas para indemnizar um animal sem condições produtivas.
Para além do mais, este animal poderá beneficiar do prémio de abate no valor de 75 euros, se a sua idade for inferior a oito meses, e de 105 euros, se tiver entre oito a 12 meses.
Considerando que alguns destes animais podem sobreviver até aos dois anos ou mais, podendo tornar-se reprodutores e transmitir o vírus, e que estes animais representam um investimento por parte dos agricultores na sua criação, já que neles é depositada alguma expetativa de rendimento, assim, através da Portaria n.º 56/2016 de 21 de junho está contemplada uma comparticipação ao proprietário dos bovinos fêmeas de leite abatidas no valor de 400 euros, com idade igual ou superior a 12 meses, e de 700 euros às fêmeas com mais de um parto à data do diagnóstico laboratorial ou novilha primípara comprovadamente gestante na inspeção post mortem.
A estes valores, há ainda que contemplar o valor da comercialização da carne, tanto nos machos como nas fêmeas, uma vez que estes animais estão aptos para consumo humano.
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