O Eurodeputado do PSD Paulo do Nascimento Cabral afirmou que o parecer do Tribunal de Contas Europeu (TCE) sobre a proposta da Política Agrícola Comum (PAC) 2028-2034 “vem expor as fragilidades da proposta da PAC e confirmar aquilo que tenho defendido desde o início: a proposta da Comissão Europeia, tal como está concebida, cria 27 pequenas políticas agrícolas nacionais, não simplifica os procedimentos e não cria valor acrescentado europeu, entre outros pontos”.
Segundo o Eurodeputado do PSD, “esta proposta procura renacionalizar a atual PAC, retirando-lhe o seu caráter verdadeiramente comum. As consequências serão fragmentação, indefinição nos rendimentos e maior imprevisibilidade para os nossos agricultores, atrasos na execução financeira e até um aumento da burocracia, precisamente o oposto do objetivo de simplificação que a Comissão afirma prosseguir. Além disso, cria constrangimentos ao desenvolvimento rural e pode gerar desigualdades entre agricultores e distorções da concorrência, pois ao permitir que os Estados-Membros coloquem financiamento adicional, não permitirá uma concorrência leal entre os Estados-Membros, e prejudicará o mercado único. Não obstante, reconhece que as cartas da Presidente da Comissão Europeia, são importantes porque retira alguns artigos dos PPNR e devolve ao regulamento da PAC. No mesmo sentido, também identifica claramente que existe um POSEI, após ter desaparecido da proposta inicial, e agora temos de garantir a proteção deste valor, daí termos proposto proteger cerca de 9 mil milhões de euros para o POSEI – Agricultura, 510 milhões para o POSEI-Pescas e 820 milhões para o POSEI Transportes. É essencial defendermos o conceito POSEI, porque este é que garante um programa específico para as RUP. Ao contrário do que pensam os socialistas, chamar POSEI a qualquer programa que envolva as RUP é essencial. Aliás, espero mesmo que a nova estratégia para as RUP possa incluir um POSEI compreensivo, alargado a outras áreas, com o financiamento adequado, pois permitiria resolver uma das preocupações do Tribunal de Contas, nomeadamente a inclusão dos apoios às RUP no Fundo único que é “compreensível, porque poderão receber apoio de mais do que uma política (agricultura, áreas rurais, pescas e coesão), mas considerada prejudicial para a integridade e simplicidade da PAC, em virtude do aumento da complexidade normativa e dos mecanismos de execução“.
Para Paulo do Nascimento Cabral, “o parecer vem ainda fazer um importante alerta, que já referi por diversas vezes, também no âmbito do meu trabalho enquanto responsável pelo PPE sobre as práticas comerciais desleais, que é garantir que os apoios do POSEI chegam efetivamente aos beneficiários finais e se refletem também na qualidade de vida, neste caso, dos Açorianos. E isto, pelos dados que tenho, tem de ser melhorado. Precisámos de preços mais baixos nos produtos agroalimentares para diminuir o custo de vida, pois não obstante a diminuição dos preços pagos aos agricultores, isto não se tem refletido nas prateleiras dos supermercados, mantendo as margens de lucro. Isto tem mesmo de ser melhorado”.
“A PAC é uma política fundacional do projeto europeu, que desde a sua entrada em vigor, em 1962, tem um orçamento próprio e tem respondido às necessidades dos nossos agricultores e dos nossos consumidores. A proposta de eliminação do segundo pilar, que foi uma tremenda mais-valia introduzida com a Agenda 2000 e muito benéfica para o nosso país, foi um erro, que mesmo com a carta da Presidente da Comissão com a meta rural, não resolve o problema”, acrescentou o parlamentar europeu.
“Por isso, felicito o parecer do Tribunal, que vem dar razão ao PSD e às alterações que temos vindo a submeter no Parlamento Europeu, onde temos vindo a reiterar o caráter intrinsecamente comum da Política Agrícola da União Europeia, conforme consagrado nos Tratados, sublinhando, neste contexto, a importância da PAC assentar numa arquitetura estruturada em dois pilares, mantendo-se o primeiro predominantemente orientado para o apoio direto ao rendimento dos agricultores, enquanto o segundo deve continuar a incidir nas medidas de desenvolvimento rural, e com um orçamento específico, autónomo e mantido, pelo menos, ao nível do atual período de programação”, sublinhou Paulo do Nascimento Cabral.
Segundo o Tribunal, uma maior flexibilidade atribuída aos Estados-Membros, embora permita uma adaptação mais ajustada às realidades nacionais, não deve pôr em causa os elementos comuns da PAC, sob pena de gerar desigualdades entre agricultores, distorções da concorrência e impactos negativos no funcionamento do mercado interno. O facto dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais terem de ser aprovados por decisão do Conselho, e não pela Comissão Europeia poderá também prolongar os prazos de aprovação.
Paulo do Nascimento Cabral congratulou ainda o Tribunal de Contas Europeu quando este refere que a inclusão do POSEI num fundo único “compromete a integridade da PAC e acrescenta complexidade ao nível da sua gestão, devido à proliferação de regras de execução”. Para o parlamentar europeu, o “financiamento para as Regiões Ultraperiféricas, no âmbito do POSEI, tem de ser protegido e reforçado, com base no artigo 349.º do TFUE, e mantido como um instrumento específico e autónomo, fora dos planos estratégicos nacionais, do regulamento da PAC, e do Planos de Parceria Nacionais e Regionais”.
Fonte: Gabinete do Eurodeputado Paulo do Nascimento Cabral
