Tendo vindo a público notícias que davam nota que o gasóleo colorido e marcado, conhecido como gasóleo agrícola, deixaria de constar da lista da taxa intermédia do IVA e que tal votação teria contado com a abstenção do PSD, cumpre repor a verdade sobre o que foi votado.
Na passada sexta-feira foi votada a Proposta de Lei n.º 35/XV do Governo que previa a alteração a vários diplomas e a autorização ao executivo para terminar com uma série de benefícios fiscais cuja validade é, em muitos casos, duvidosa, implicando uma elevada despesa fiscal. Este tema tem sido referido regularmente pelo Tribunal de Contas.
Paralelamente, foram inseridas outras normas nesse diploma que visaram alterar, por exemplo, a lista anexa ao Código do IVA.
O PSD nunca daria o seu aval a qualquer aumento ao Gasóleo Agrícola. A alteração inserida pelo artigo 6.º da Proposta de Lei referida, não eliminou na verba 2.3 da lista II anexa ao Código do IVA o «gasóleo colorido e marcado», pelo que as notícias veiculadas só podem dever-se a uma interpretação errada da Proposta.
O PSD não permitira, em circunstância alguma, a viabilização de uma proposta que prejudicasse o sector agrícola. Vale a pena recordar que o durante o ano de 2022 o PSD propôs, em diversas ocasiões legislativas, a redução do valor do gasóleo agrícola pago pelos agricultores, numa perspetiva de minorar a escala dos preços dos principais fatores de produção agrícola.
Cumpre notar, contudo, que o processo legislativo ainda não terminou e o PSD não deixará na especialidade, de propor alterações sobre vários pontos onde identifica que há oportunidade de melhorar a Proposta de Lei do Governo.
Portugal é o único país da União Europeia com uma taxa reduzida no IVA para o gasóleo agrícola
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