O setor florestal foi hoje surpreendido por mais um despacho de alerta que proíbe a realização de qualquer trabalho florestal, alegando o interesse público.
Esta foi a forma que o Governo encontrou para resolver os problemas dos fogos rurais, criando um regime de exceção à legislação em vigor (Dec.Lei 17 de 2009) que estabelece que “Quando se verifique o índice de risco temporal de incêndio de nível elevado, não é permitido, …… proceder à execução de trabalhos que envolvam a utilização de maquinaria sem os dispositivos previstos no artigo 30.º, desenvolver quaisquer acções não relacionadas com as actividades florestal e agrícola, bem como circular com veículos motorizados nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam”.
Já na semana passada tinha sido emitido um despacho onde até os trabalhos agrícolas eram proibidos, que deu lugar a uma contestação sem precedentes, e que obrigou o Governo a recuar na sua pretensão.
Não pode a falta de capacidade de fiscalização do Estado ser suprida pela proibição das empresas de trabalhar. Quando as pessoas forem para o desemprego quem vai assumir essa situação? A ANEFA tem vindo a tentar reunir com o MAI e o MAAC no sentido de apresentar soluções para o problema e não tem tido qualquer resposta. O mesmo apelo já foi realizado junto do Sr. Presidente da República.
Estamos a assistir a situações onde em regiões em que está a chover é proibido trabalhar. As empresas não têm condições para suportar esta situação, sendo certo que períodos de risco elevado serão cada vez mais frequentes. Numa altura em que se fala de recuperação económica, necessária ao país, vem o Governo promover medidas que conduzirão certamente ao encerramento de empresas e consequente despedimento dos trabalhadores.
O direito ao trabalho é um direito de todos, de acordo com a nossa Constituição. A sua proibição com o objetivo de reduzir o risco de incêndio é, no seu ridículo, semelhante a opinião de um antigo Presidente de outro país que afirmava que para se combaterem os fogos florestais haveria que cortar toda a floresta.
Que evidências apontam para que seja esta medida a solução do problema? Qual a percentagem de fogos provocados por trabalhos realizados por empresas florestais?
Se continuar a insistir nesta medida o Governo será responsável pelo encerramento das empresas florestais, não de forma temporária mas de forma definitiva. Será o encerramento do setor florestal.
A Direção da ANEFA – Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente
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