A ministra da Agricultura e Alimentação, Maria do Céu Antunes, garantiu hoje que não existe qualquer “desmantelamento” das direções regionais de Agricultura no âmbito da transferência de competências para as CCDR, mas o modelo final ainda está em construção.
“Não estou aqui hoje para vos dar conta do modelo final, porque o modelo está a ser construído. Hoje mesmo há uma reunião técnica de gabinetes de áreas governativas, no sentido de construção deste modelo”, disse a governante, numa audição parlamentar na Comissão de Agricultura e Pescas, quando questionada diversas vezes pelos deputados sobre o tema.
Maria do Céu Antunes garantiu, contudo, que “não há qualquer desmantelamento das Direções Regionais de Agricultura (DRA)” no âmbito da transferência de competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
Em novembro, o Conselho de Ministros aprovou a resolução que dá início à transferência e partilha de competências de serviços regionais do Estado para as CCDR em nove áreas, estimando que a reforma esteja concluída até ao final do primeiro trimestre de 2024.
Recordando que “esta é uma reforma que foi inscrita no programa de Governo”, Mário do Céu Antunes recordou que o processo implica a reestruturação das CCDR até ao final de janeiro de 2023 e a restruturação dos serviços abrangidos até ao final de março.
A conclusão do processo, realçou, deve ocorrer até ao fim do primeiro trimestre de 2024 (ano em que o Governo assumiu pretender a realização de um referendo para a regionalização no país).
“As DRA vão ser integradas nas CCR”, sublinhou, explicando que irá “haver uma estrutura orgânica relativamente ao exercício das atribuições respeitantes à área governativa da Agricultura e da Alimentação em cada uma das regiões”.
Após a contestação do setor, Maria do Céu Antunes veio esclarecer que as direções regionais de agricultura não vão ser extintas, na sequência desta aprovação.
“Vamos esclarecer de uma vez por todas: não há extinção das direções regionais, ninguém vai concentrar no Porto ou em Évora ou em Coimbra ou em Lisboa ou em Faro as direções regionais. Aquilo que vamos fazer é manter a estrutura tal qual está, mas o senhor diretor vai passar a integrar o órgão da comissão de coordenação para haver articulação de políticas verdadeiramente”, afirmou, em 26 de novembro, a governante, que falava em Boticas, à margem das comemorações dos 70 anos da cooperativa agrícola local, reafirmando hoje aquilo que disse.
De acordo com o diploma do Governo, as CCDR passam a executar, na respetiva região, medidas de política agrícola, de desenvolvimento rural e de pescas, transferidas das direções regionais de agricultura e pescas, e segundo normas e orientações dos serviços centrais do Ministério da Agricultura.
As CCDR recebem também das direções regionais de agricultura e pescas competências para validar projetos de investimento apoiados por fundos nacionais e europeus, incentivar projetos de desenvolvimento rural e apoiar os agricultores e as suas associações.
Serão responsáveis por coordenar o licenciamento da atividade pecuária e de estabelecimentos industriais e por acompanhar e controlar os programas de gestão e proteção da floresta.
A audição de hoje previa ainda que a ministra fosse ouvida sobre “os baixos rendimentos” da atividade agrícola em 2022 e sobre a necessidade de apoio aos pequenos e médios agricultores, por requerimento do PCP, mas o tema acabou por ser adiada por sugestão do grupo parlamentar para uma próxima audição.
Maria do Céu Antunes deverá voltar ao parlamento para uma próxima audição em breve, já que na quarta-feira foi aprovado, nesta Comissão, com os votos favoráveis do PSD, PS e Chega um requerimento dos sociais-democratas para “um esclarecimento cabal do processo de implementação da PEPAC, seja ao nível dos regulamentos por publicar, seja ao nível das eventuais consequências provenientes das orientações políticas no âmbito do 1º e 2º pilar da PAC relativamente à produção agropecuária em zonas de baldio”.
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