Num requerimento dirigido à Ministra da Agricultura a deputada do CDS Cecília Meireles questiona qual o sentido que a governante considera existir na retirada de competências da área de bem-estar animal da DGAV, quando a sua diretora reúne as condições necessárias ao desempenho do cargo no Conselho Diretivo da plataforma regional para o bem-estar animal na Organização Mundial de Saúde Animal, e ainda quem é que, em Portugal, vai fazer a necessária «ponte» com a diretora da DGAV em relação às matérias discutidas no seio daquele organismo da OIE, e que, obviamente, deverão ter repercussões a nível nacional.
A 28 de maio o jornal Observador publicou uma notícia, com o título «Diretora da DGAV perde competências depois de escolhida pela Organização Mundial de Saúde Animal como representante da Europa», dando conta de que «Susana Guedes Pombo irá representar a Europa na Organização Mundial de Saúde Animal em matérias de bem-estar animal, mas alterações nos ministérios retiram-lhe essas competências em Portugal.» No texto pode ainda ler-se que «O cargo é partilhado com a Irlanda e encarado como uma distinção do trabalho da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.»
A diretora da DGAV foi nomeada em final de abril para representar a União Europeia nos próximos três anos na plataforma regional para o bem-estar animal na Organização Mundial de Saúde Animal (conhecida com a sigla OIE), uma entidade europeia fundamental na definição de políticas sobre o bem-estar animal.
Das várias áreas de atuação desta plataforma, consta a dos animais de companhia e errantes.
De acordo com nota publicada no portal da Presidência, e apesar de algumas dúvidas, o Senhor Presidente da República promulgou, precisamente a 28 de maio, o diploma que transfere do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente a responsabilidade, entre outros, pelo bem-estar dos animais de companhia:
– «Apesar de o presente diploma suscitar dúvidas, nomeadamente a da separação do bem-estar animal da respetiva saúde, a do exercício das funções da autoridade sanitária nacional, a da representação na União Europeia, que supõe a concentração numa entidade, considerando tratar-se de matéria de organização interna do Governo, e dada a manifesta urgência das alterações relativas à florestas e à prevenção dos riscos e gestão de incêndios florestais, o Presidente da República promulgou o diploma que transfere do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente a responsabilidade pelo bem-estar dos animais de companhia, dos centros de recolha e dos animais errantes, e que altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Florestais, do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.»
Ora, com a nova lei orgânica do ICNF, a diretora da DGAV será responsável a nível europeu por algo cuja tutela lhe foi retirada em Portugal.
A escolha da diretora da DGAV para este cargo europeu só vem reforçar o erro estratégico político em que consiste a transferência das competências sobre os animais de companhia para o Ministério do Ambiente e Ação Climática, já por diversas vezes denunciado pelo CDS.
Aliás, numa publicação de 24 de maio na página de Facebook do Ministério da Agricultura, onde se dá conta da formalização da nomeação, inclui-se uma declaração da diretora da DGAV que considera que a escolha de Portugal «representa um modelo bem-sucedido, não só para a região europeia, mas também para toda a OIE e para a comunidade veterinária em geral», algo com que o Governo está claramente em desacordo, ao retirar-lhe essa responsabilidade em território nacional.
Comunicado enviado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
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