Legislação

Poderá consultar toda a legislação referente ao PEPAContinente seguindo por aqui .

Dois dias antes de se iniciar a Campanha 2023, o Governo publicou os primeiros diplomas referentes ao Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal. Enviamos os links para acesso às Portarias que estabelecem os regimes de aplicação de diversas...

Tribunal de Justiça da União Europeia precisa o estatuto da mutagénese aleatória in vitro à luz da Diretiva OGM A Diretiva 2001/18/CE estabelece uma metodologia comum para avaliar, caso a caso, os riscos ambientais associados à libertação de organismos geneticamente...

Alexandre Mestre debateu o enquadramento do Enoturismo no primeiro encontro anual de profissionais do sector do Enoturismo No dia 31 de Janeiro, Alexandre Mestre, Consultor da Abreu Advogados e co-coordenador do seu sector Agroalimentar, debateu o enquadramento do Enoturismo em...

O Conselho de Ministros descentralizado, o qual aconteceu em Castelo Branco, aprovou o Projeto de Decreto-Lei que estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) de Portugal e o Projeto de Resolução do Conselho de Ministros...

O Governo aprovou hoje na generalidade um decreto-lei que cria e promove o desenvolvimento de um mercado voluntário de carbono de âmbito nacional, para, nomeadamente, reduzir emissões de gases com efeito de estufa. “O objetivo do mercado voluntário de carbono...

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um diploma para a aplicação do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) e criou uma autoridade de gestão para o continente, disse a ministra da Agricultura e Alimentação, Maria do Céu Antunes. "Depois...

Alexandre Mestre debate o enquadramento do Enoturismo no primeiro encontro anual de profissionais do sector No próximo dia 31 de Janeiro, pelas 14:30, terá lugar em Lisboa, no Edifício Ageas Seguros, no Parque das Nações, o primeiro Encontro Nacional dos...

Portaria n.º 28/2023 de 12 de janeiro Sumário: Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade. O Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto, criou o sistema de seguros agrícolas, designado abreviadamente por SSA, tendo...

Programa da Presidência sueca do Conselho da União Europeia para a formação AGRIFISH A Presidência sueca, que assumiu funções no passado dia 1 de janeiro, acompanhará a situação do mercado, nomeadamente à luz da invasão russa de Ucrânia, e as...

Em missiva dirigida à ALRAM, o Ireneu Barreto esclareceu que o diploma não inova no tocante a competências das autarquias locais, não merecendo por isso juízo crítico de constitucionalidade. O Representante da República assinou esta quarta-feira o decreto, provindo da...

Parlamento Europeu adotou resolução sobre uma visão a longo prazo para as zonas rurais da União Europeia No passado dia 13 de dezembro, o plenário do Parlamento Europeu adotou uma resolução em resposta à comunicação da Comissão, de 30 de...

Portaria n.º 294/2022 de 12 de dezembro → Aceda aqui ao PDF ← Sumário: Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho,...

Abreu Advogados e APENO promoveram debate sobre o presente e o futuro do Enoturismo em Portugal “Enoturismo: Um setor em construção” foi o tema escolhido pela Abreu Advogados e pela Associação Portuguesa de Enoturismo (APENO) para o primeiro debate público...

Os deputados da Madeira aprovaram hoje o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos em aquacultura na região, uma atividade de importância “incontestável” que atingiu uma faturação de 7,7 milhões de euros em 2021, disse o Governo Regional. “A...

Informação | Audição pública na Comissão AGRI do Parlamento Europeu – “60 anos da PAC: como mudou o papel do Parlamento Europeu” Teve lugar no passado dia 8 de novembro a audição pública “60 anos da PAC: como mudou o...

A falta de estratégias e medidas concretas para combater o abandono das atividades agrícolas e agropecuárias, para incentivar a produção nacional de bens alimentares essenciais, assume, no atual quadro de crise, cada vez maior relevância. O “recuo” na produção nacional...

Sumário Aprova as normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, relativamente à notificação à autoridade competente, através de registo, dos operadores económicos do setor alimentar, e define as normas especificamente aplicáveis...

Informação | Ovo e outros superalimentos são os temas da próxima Feira Nacional da Agricultura / Feira do Ribatejo 2023 O Centro Nacional de Exposições (CNEMA) de Santarém receberá mais uma edição da Feira Nacional da Agricultura – a 59.ª...

Sumário: Determina a criação do Observatório de Preços «Nacional é Sustentável». A Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA) foi criada pelo Despacho n.º 15480/2011, de 10 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219,...

Informação | Abreu Advogados na Fruit Attraction 2022 A equipa de Agroalimentar da Abreu Advogados está presente na Feira Fruit Attraction que terá lugar na IFEMA de Madrid de 4 a 6 de outubro. Sendo um dos maiores certames internacionais...

Informação | Abreu apoia 1.ª Edição do Programa Agribusiness: Desenvolvimento Sustentável no setor agrícola da NOVA SBE O programa de formação decorrerá entre os dias 20 e 23 de Setembro, com a duração total de 32 horas, durante quatro dias...

Informação | PEPAC português no primeiro grupo de Planos Estratégicos aprovados pela Comissão Europeia A Comissão Europeia aprovou no dia 31 de Agosto o primeiro pacote de planos estratégicos da PAC para sete países: Dinamarca, Finlândia, França, Irlanda, Polónia, Portugal...

Informação | Novo relatório do comércio agroalimentar: UE compensa a queda dramática das importações de milho ucraniano e aumenta as exportações agroalimentares para África Os últimos números relativos ao comércio agroalimentar da UE publicados no dia 28 de julho pela...

Informação | Relatório de perspetivas a curto prazo sobre os mercados agrícolas da UE A Comissão publicou no dia 7 de julho o último relatório de perspetivas a curto prazo sobre os mercados agrícolas da UE. Esta publicação regular fornece...

Foi aprovado em Diário da República o diploma que estabelece uma ajuda de adaptação excecional aos produtores dos setores agrícolas, num montante total de 24,3 milhões de euros, no âmbito do aumento dos preços da energia e dos fertilizantes e...

Informação | A UE e a Nova Zelândia concluíram negociações para um Acordo Comercial No dia 30 de junho a Comissão Europeia e a Nova Zelândia concluíram negociações que deverão abrir oportunidades económicas significativas para as respetivas empresas e consumidores....

Informação | Principais resultados do Conselho AGRIFISH de 13 de maio Agricultura Com base nas conclusões do Conselho Europeu, os ministros recordaram a importância de medidas de coordenação eficazes a nível internacional para assegurar uma resposta mundial aos desafios em...

Informação | Segurança alimentar debatida no Conselho Europeu de 30 e 31 de maio Os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Bruxelas a 30 e 31 de maio, debateram a segurança alimentar, incluindo a coordenação internacional e a...

Informação | Antevisão do Conselho AGRIFISH de 24 de maio Os ministros da Agricultura da UE reunir-se-ão em Bruxelas para debater a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e uma abordagem estratégica para o desenvolvimento da vacinação. Procederão...

De acordo com o já publicitado, o prazo de candidatura ao Pedido Único das Ajudas 2022 (PU 2022), sem penalização, foi prorrogado até ao dia 15 de maio de 2022. Considerando que o referido prazo termina num dia não útil, a apresentação...

Encontra-se disponível no Portal do IFAP a funcionalidade para registo dos pedidos pagamento de investimentos realizados das candidaturas aprovadas da campanha 2021/2022, podendo os Beneficiários e Entidades protocoladas proceder ao seu registo em O Meu Processo » Candidaturas » Regime...

Informação | O futuro do modelo agrícola europeu: Implicações socioeconómicas e territoriais do declínio do número de explorações agrícolas e de agricultores na UE Conheça o estudo realizado para a Comissão Parlamentar AGRI do Parlamento Europeu que fornece uma visão...

Entra hoje em vigor a Lei n.º 10-A/2022 que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos combustíveis. A sua vigência irá até ao final do ano. A Lei nº 10-A aprova as seguintes medidas...

Informação | Resultados do Conselho AGRIFISH de 7 de Abril A Comissão apresentou a sua comunicação de 23 de março de 2022 sobre a preservação da segurança alimentar e o reforço da resiliência dos sistemas alimentares (e respetivos anexos), que...

Informação | Antevisão do Conselho AGRIFISH de 7 de Abril Os ministros da Agricultura da UE debaterão a recente comunicação da Comissão sobre a preservação da segurança alimentar e o reforço da resiliência dos sistemas alimentares, que estabelece uma série de medidas...

O Adiantamento Contra Fatura (ACF), que já vinha a ser utilizado em algumas Ações/Operações, passa a ser solicitado diretamente no Sistema de Informação do IFAP, integrando o módulo de recolha e formalização de pedidos de pagamento com despesa associada. O...

Today, the European Commission adopted its proposal to review the geographical indications (GIs) system for wine, spirit drinks and agricultural products. The new measures should increase the uptake of GIs across the Union to benefit the rural economy and achieve...

Enquanto o modelo de Plano de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP) não for disponibilizado, pelo SIREAP, os operadores pecuários ou, os seus interlocutores, poderão utilizar, para o efeito, um modelo livre, cujo conteúdo contemple o disposto no n.º 5, do...

Informação | Principais resultados do Conselho AGRIFISH de 21 de março Na sequência da reunião extraordinária por videoconferência do passado dia 2 de março, os ministros da agricultura da UE trocaram pontos de vista sobre a situação atual do mercado...