Foi adotado pelo Colégio de Comissários o “Pacote Economia Circular II”, composto pela proposta de Regulamento relativo às embalagens e resíduos de embalagens e pelo Quadro Estratégico da UE para os plásticos de base biológica, os plásticos biodegradáveis e os plásticos compostáveis.
Destaca-se em particular a proposta de Regulamento relativo às embalagens e resíduos de embalagens, que vem rever a Diretiva 94/62/CE, apresentando como objetivos prevenir a geração de resíduos de embalagens, promover a reciclagem em «circuito fechado» e aumentar a utilização de plásticos reciclados.
Para a sua concretização destes objetivos:
- São fixadas metas de redução de resíduos de embalagens gerados per capita, por Estado membro
- Define-se um conjunto de metas obrigatórias para a reutilização de embalagens no sector da restauração e ficam proibidas as embalagens de utilização única em determinadas situações;
- Reiteram-se as atuais metas obrigatórias de reciclagem;
- Definem-se metas obrigatórias de conteúdo reciclado, a incorporar em novas embalagens de plástico;
- Estabelecem-se critérios de conceção para embalagens recicláveis e prevê-se a criação de sistemas de devolução de depósito para garrafas de plástico e latas de alumínio;
- Irá ser harmonizada, em toda a UE, a rotulagem das embalagens e dos contentores de resíduos.
As propostas adotadas estão disponíveis aqui.
Artigo publicado originalmente em CAP.
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