Em comunicado, o Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza afirmou que “conseguiu o acolhimento do Governo, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, de uma medida que visa agravar a taxa de IVA dos adubos sintetizados e fertilizantes não-orgânicos de 6% para 13% em 2021, com o objetivo de fomentar a prática da agricultura em modo biológico.”
Começo pelo lado positivo: De forma involuntária, o PAN reconhece finalmente a importância da pecuária, porque os fertilizantes orgânicos disponíveis no mercado são, em grande maioria, compostos pelos excrementos de galinhas, porcos e outros animais da “pecuária intensiva e super-intensiva” que o PAN está sempre a criticar. Bem-vindos à realidade.
Os excessos ou erros de adubação podem, efetivamente, causar poluição das águas, nomeadamente em nitratos. Mas esta medida não vai ter qualquer efeito nesse sentido nem vai “fomentar a prática de agricultura biológica”, que é um assunto mais complexo que deixo para outra publicação.
Se queremos reduzir esse problema, devemos começar por promover análises de solo, apoio técnico, formação dos agricultores e agricultura de precisão, para aplicar da forma mais correta possível a quantidade exata que as plantas precisam, sem que o adubo se perca por escorrência.
Se queriam promover a adubação orgânica e ajudar os agricultores, deviam isentar o iva do adubo orgânico. O que fazem aqui é aplicar mais uma das “taxas e taxinhas” de que tanto gostam.
O que esta medida vai fazer é incentivar as empresas agrícolas de maior dimensão a comprar o adubo em Espanha, porque segundo as regras de iva intracomunitário ficam isentas. Na verdade, o IVA é um imposto sobre o consumidor mas que obriga as empresas a empatar dinheiro. Os agricultores de média dimensão, com contabilidade simplificada ou organizada, recebem iva quando faturam os produtos que vendem, pagam iva quando compram e depois, ao fim de cada trimestre, se houver IVA a entregar ao estado entregam imediatamente, mas se houver a receber, só podem pedir o reembolso quando tem a receber um mínimo de 3000 euros. Portanto, esta medida vai obrigar os agricultores a gastar mais dinheiro, que as empresas de adubos vão guardar 3 meses até entregar ao estado e depois os agricultores levarão muitos meses até poder pedir a devolução.
Isto será efetivamente negativo para os pequenos agricultores, a agricultura familiar e de subsistencia, os que faturem menos de 12.500 euros por ano, que têm contabilidade simplificada e estão no “regime de isenção de iva”, não são obrigados a cobrar iva quando vendem nem tem direito a receber o iva do que compram: são esses que vão pagar o adubo mais caro, se for faturado. Portanto, esta medida também pode promover a venda sem fatura. Era nisto que estavam a pensar? Ou não sabiam que a realidade é assim?
Governo acolhe medida do PAN: IVA de adubos e fertilizantes não-orgânicos passa de 6% para 13%
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