Este texto foi feito, tendo por base a DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27.4.2022, a qual veio formalizar o pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Slaughter Age» («Acabar com a Era dos Matadouros») nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho (este regulamento estabelece os requisitos para o funcionamento da União Europeia, nomeadamente os procedimentos e condições aplicáveis às iniciativas que convidam a Comissão a apresentar, no âmbito das suas atribuições, uma proposta adequada em matérias sobre as quais os cidadãos da União consideram necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados («iniciativa de cidadania europeia» ou «iniciativa»).
Assim de forma cronológica, damos nota dos passos que levaram ao registo desta iniciativa.
Em 3 de março de 2022, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Slaughter Age».
Os objetivos da iniciativa, conforme descritos pelos organizadores, são:
«a) exclusão da pecuária das atividades que podem beneficiar de subvenções agrícolas e inclusão de alternativas éticas e ecológicas, como a agricultura celular e as proteínas vegetais; b) introdução de incentivos à produção e venda de produtos agrícolas de base vegetal e celular».
O objeto, os objetivos e o contexto da iniciativa são descritos mais pormenorizadamente num documento complementar, que expõe e especifica os motivos para apoiar a iniciativa. Os organizadores alegam que as condições de trabalho de milhares de pessoas que trabalham nos setores do abate de animais e da transformação de carne são muito más e frequentemente ilegais.
Uma vez que o bem-estar dos animais é uma preocupação importante da União Europeia, dizem os organizadores desta iniciativa, de que já não existe nenhuma justificação moral ou legal para continuar a abater animais.
Os organizadores alegam ainda que a intensificação da agricultura insustentável e o aumento da procura de proteínas animais são dois fatores importantes que contribuem para o risco de doenças zoonóticas. Por outro lado, a criação de animais tradicional implica uma utilização intensiva dos solos e da energia, sendo uma importante fonte de emissões de gases com efeito de estufa. Com base nos princípios da precaução e do poluidor-pagador, os organizadores alegam que se justifica uma transição das subvenções agrícolas do setor da pecuária para alternativas ecológicas como a agricultura celular e a agricultura baseada em proteínas vegetais. No que respeita a eventuais incentivos à produção e venda de alternativas sustentáveis, mencionam como exemplo a inversão da tributação adicional atualmente aplicada às alternativas vegetais em comparação com os produtos de base animal.
Tanto para o primeiro objetivo como para o segundo objetivo da iniciativa, a Comissão tem competência para apresentar propostas com vista à adoção dos atos jurídicos necessários para a prossecução dos objetivos da política agrícola comum com base no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE(Tratado Funcionamento União Europeia).
De acordo com a Comissão, o grupo de organizadores apresentou provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou pessoas de contacto nos termos do artigo 5.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento, considerando que a iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia ou aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Face ao exposto a iniciativa intitulada «End The Slaughter Age» foi registada.
Contudo, este registo não implica, de modo algum, que a Comissão confirme a exatidão factual do conteúdo da iniciativa, que é da exclusiva responsabilidade do grupo de organizadores.
A Comissão Europeia deixa claro que o conteúdo da iniciativa exprime exclusivamente os pontos de vista do grupo de organizadores e não pode, de maneira nenhuma, ser interpretado como refletindo o ponto de vista da Comissão, no entanto, serve para refletirmos e percebermos que estamos a pisar terreno pantanoso e que, urge, tomar medidas conducentes à mudança de paradigma, de modo a conseguirmos pelo menos criar a necessidade de reflexão pelas mentes jovens, para que não tomem como certo tudo o que estes grupos de ativistas catequisam.
É urgente comunicar boas práticas, é urgente abrir as portas das nossas indústrias e da nossa produção, mostrar o que de bom se faz e especialmente mostrar o quanto se investe mesmo em requisitos mais exigentes que os que são preconizados pela legislação europeia.
Escondermo-nos só nos afastará do mundo real, que é hoje mais do que nunca constituído por urbanos, dos que não fazem ideia da importância da agricultura, da pecuária e da produção de carne, não só pelo facto de serem empresas que criam postos de trabalho em regiões do interior, gerando riqueza e desenvolvimento para o país como também, pela importância que têm no ecossistema e na economia circular!
Fonte: Apicarnes
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