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– 17-05-2006 |
[ Agroportal ] [ Nacional ] |
UE / Marrocos: PE aprova acordo de pescas que inclui �guas do Saara OcidentalEstrasburgo, Fran�a, 16 Mai O relatério foi aprovado com 404 votos a favor, 175 contra e 72 absten��es e prev� que as �guas do Saara Ocidental, territ�rio ocupado pelo Reino de Marrocos, sejam inclu�das no acordo. O compromisso para os próximos quatro anos prev� 119 licen�as para a frota comunitária, a maioria para a Espanha (100), mas Também para Portugal (14) e Fran�a (5), oferecendo a possibilidade de uma quota adicional de quatro mil toneladas anuais para a pesca pel�gica industrial (sardinhas e anchova) para aqueles tr�s países. Como contrapartida, a União pagar� 36,1 milhões de euros anuais destinados ao desenvolvimento da pol�tica pesqueira marroquina, de forma a conseguir uma actividade sustent�vel e respons�vel, e para apoiar as comunidades locais que vivem do sector, além de tr�s milhões para a criação de pequenas e médias empresas do sector. A estas verbas, acrescem 13,6 milhões de euros que pagar�o os armadores dos Estados-membros pelas licen�as para pescar. O acordo esteve envolto numa pol�mica por abranger as �guas do Saara Ocidental, cuja ocupa��o marroquina não � reconhecida internacionalmente, e a solu��o encontrada pelos eurodeputados foi que Rabat garanta que, caso se concedam licen�as para explorar aquelas �guas, os benef�cios da actividade econ�mica revertam para o bem-estar da popula��o local do territ�rio. O PE quer que, caso se violem as obriga��es internacionais, a Comissão suspenda de imediato o acordo, exigindo ainda um relatério sobre a aplica��o do mesmo para avaliar o cumprimento dos objectivos e a rentabilidade para a União. Neste sentido, foram rejeitados as emendas que pediam a exclusão das �guas do Saara Ocidental do compromisso pesqueiro, uma vez que o direito internacional não reconhece a soberania ou jurisdi��o do Reino de Marrocos sobre aquele territ�rio. O eurodeputado do PCP Pedro Guerreiro insurgiu-se contra os termos do acordo, considerando que Marrocos, na qualidade de "colonizador ilegal" do Saara Ocidental, "não tem qualquer soberania sob o territ�rio" saarau�, pelo que qualquer acordo que inclua a explora��o dos recursos naturais daquele territ�rio constitui uma "clara viola��o do direito internacional". O portugu�s considerou ainda que a inclusão da cl�usula de que as contrapartidas financeiras da União devem reverter Também para as popula��es sarau�s � "insuficiente e não salvaguarda os direitos do povo", tal como ficou demonstrado no anterior compromisso. O anterior acordo com Rabat expirou em 1999 e autorizava a presença de 30 embarca��es portuguesas nas �guas marroquinas que foram posteriormente alvo de um programa espec�fico tendo em vista o abate e a reconversão. No arranque das negocia��es do presente acordo, assinado em Julho de 2005, Lisboa tinha apresentado 50 pedidos de licen�a, que foram recusados. O compromisso deveria ter entrado em vigor a 01 de Março, mas os atrasos nas negocia��es da distribui��o das licen�as e no processo de aprova��o legislativa, nomeadamente no Parlamento Europeu, levou a um adiamento. Para entrar em vigor no primeiro dia de Junho, resta apenas a aprova��o formal por parte do conselho de ministros da Agricultura da UE, prevista para segunda-feira em Bruxelas, sem debate.
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