Secretaria de Estado da Alimentação e da Investigação Agro-alimentar não paga há nove meses a execução dos Planos Nacionais de Saúde Animal

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 –  25-09-2014

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Secretaria de Estado da Alimentação e da Investigação Agro-alimentar não paga há nove meses a execução dos Planos Nacionais de Saúde Animal

Os laboratórios privados que executam actividade no âmbito dos Planos Nacionais de Erradicação das doenças de ruminantes não receberam ainda nenhum pagamento referente aos ensaios realizados desde Janeiro de 2014.

Estes laboratórios, alguns dos quais prestam serviço para o Estado há mais de 20 anos e que foram em grande parte responsáveis pelo sucesso na execução dos planos de erradicação de doenças como a Peripneumonia dos Bovinos, vêem-se agora confrontados com gravíssimos problemas financeiros. Algumas entidades não têm já condições para assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com pessoal e fornecedores e estão perto de uma situação de encerramento.

Esta situação é inadmissível, pois tanto a DGAV como a própria Secretaria de Estado confirmam a disponibilidade de verbas para pagamento destes serviços no Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais. A justificação para o não pagamento é a suposta ausência de contratos de prestação de serviços entre a DGAV e os laboratórios privados, argumento que não é razoável, pois toda a atividade realizada é registada diariamente no software do Ministério da Agricultura, Pisanet, e é mensalmente validada pelas entidades oficiais.

O encerramento dos laboratórios privados que executam ensaios no âmbito dos Planos Nacionais de Saúde poderá vir a ter consequências desastrosas para a economia nacional, pois neste momento os laboratórios estatais não têm condições para realizar em tempo útil todos os ensaios necessários. O não cumprimento dos Planos de Erradicação e Controlo de Brucelose bovina, Brucelose dos Pequenos Ruminantes e Leucose Bovina em curso, impede o trânsito animal, põe em risco as exportações de carne e produtos lácteos, bem como constitui um grave risco para a sanidade animal e para a saúde pública.

A CONFAGRI, preocupada com as consequências do possível encerramento dos laboratórios, vem solicitar que os pagamentos sejam regularizados de imediato.

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