O PSD acusou hoje o Governo de violar a lei ao não apresentar o relatório sobre o estado do ordenamento do território e requereu a audição urgente da ministra da Coesão Territorial para dar explicações sobre esta matéria.
Num requerimento endereçado hoje à presidente da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, os deputados do PSD consideram que “o Governo tem descurado irresponsavelmente” a prevenção dos incêndios e “o correto ordenamento do território”.
“Prova disso reside no facto de violar, descaradamente, o n.º 1 do artigo 189.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (DL n.º 80/2015 de 14 de Maio), que obriga o Governo, de dois em dois anos, a submeter à apreciação da Assembleia da República o relatório sobre o estado do ordenamento do território”, acusa o PSD.
O partido alega que, “desde que o diploma foi criado, o Governo nunca apresentou nenhum relatório, ocultando informação e impossibilitando a Assembleia da República de discutir os problemas e apresentar soluções”.
Os deputados sociais-democratas consideram “toda esta situação incompreensível e muito preocupante”.
O PSD requer “a audição com caráter de urgência”da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, para um esclarecimento cabal relativamente a esta matéria” e pede também que o “Governo, com muita urgência, envie para apreciação da Assembleia da República, o relatório sobre o estado do ordenamento do território, nos termos do n.º 1 do artigo 189.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (DL n.º 80/2015 de 14 de maio), como já o deveria ter feito desde 2017”.
“Este documento teria sido essencial de forma a proceder-se, com a periodicidade prevista e nos termos da lei, ao ‘balanço da execução dos programas e dos planos territoriais, objeto de avaliação, bem como dos níveis de coordenação interna e externa obtidos, fundamentando uma eventual necessidade de revisão’”, salientam os deputados Luís Gomes, Sofia Matos e João Barbosa de Melo, que assinam o requerimento hoje divulgado.
E acusam: “A violação da lei, por si, é grave, e no caso em questão é mais grave porque mascara a irresponsabilidade do Governo ao longo dos anos, em não implementar as medidas de ordenamento que permitissem evitar a tragédia que, mais um ano, estamos a viver”.
“Provavelmente, se o Governo tivesse cumprido a Lei, não vinha agora a utilizar manobras para distrair os portugueses de falhas no combate aos incêndios, pois governar é antecipar e evitar problemas e não fazer anúncios todos os dias”, criticam os deputados do maior partido da oposição.
Considerando que “a situação dramática que o país vive ao nível dos fogos florestais tem evidenciado a ausência de medidas que apostem seriamente na prevenção”, os sociais-democratas defendem que os incêndios evitam-se “com a implementação de instrumentos que garantam o correto ordenamento do território, e em particular o ordenamento das áreas rurais e florestais”.
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