O Governo determinou, no âmbito dos regimes de apoio associado, que o pagamento específico ao arroz ascende a 233 euros por hectare e ao tomate para transformação a 288 euros por hectare, segundo um diploma hoje publicado.
“Cabe, assim, proceder ao ajustamento dos envelopes financeiros e dos valores unitários indicativos para o pagamento específico por superfície ao arroz e o pagamento específico por superfície ao tomate para transformação”, lê-se num despacho normativo hoje publicado em Diário da República.
Segundo o diploma, o pagamento específico ao arroz fixa-se em 233 euros por hectare, enquanto o destinado às superfícies de tomate para conserva situa-se em 288 euros por hectare.
Por sua vez, o envelope financeiro é de 7.198.000 euros, com um limiar garantido de 30.916 hectares, no caso do arroz.
Já para o tomate de transformação, o envelope financeiro é de 4.001.000 euros, com um limiar garantido de 13.896 hectares.
O apoio em causa é pago, todos os anos, pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) e, caso se verifique uma subutilização dos limiares garantidos, “procede-se ao apuramento do montante financeiro não utilizado”, que é redistribuído proporcionalmente pelas áreas apuradas.
Paralelamente, o executivo introduziu agora a possibilidade de transferência de montantes financeiros entre regimes de apoio associados.
Estas alterações carecem de ‘luz verde’ da Comissão Europeia.
O despacho entra em vigor na sexta-feira e com efeitos retroativos 01 de janeiro.
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