“É possível que haja uma taxa comum sobre as empresas na União Europeia”, diz José Manuel Fernandes, eurodeputado do PSD

É o único português que integra o grupo de eurodeputados dos quatro partidos pró-europeístas envolvidos nas negociações da agenda estratégica da União Europeia para os próximos cinco anos, uma espécie de programa político a ser implementado pela futura Comissão Europeia. As negociações prosseguem, mas ao ECO, o eurodeputado do PSD José Manuel Fernandes garante que a competitividade, o social e o ambiente serão prioridades do próximo mandato.

Admite que haja uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e avanços no imposto sobre a transações financeiras. Garante que o PPE vai defender o alemão Weber para a presidência da Comissão. Critica Centeno – “o CR7 da propaganda” – e o acordo sobre o instrumento orçamental da zona euro que funcionará “quase como mini-troikas a troco de montantes para investimento”.

Qual é o ponto de situação nas negociações entre os grupos políticos para estabelecer uma agenda estratégica, um programa conjunto para a UE para os próximos cinco anos?

Neste momento, estão em curso. São os pró-europeus, os moderados que, tendo diferenças, querem soluções para a Europa no que diz respeito ao combate às alterações climáticas, à criação de emprego e emprego de qualidade, à política industrial, no apoio às PME, na necessidade de melhorar os salários e de termos um economia competitiva onde a produtividade e o empreendedorismo estejam presentes. Mas onde ninguém fique para trás e onde há uma componente social muito forte.

“Num mundo com Trump, Putin, Xi Jinping, Bolsonaro e Erdogan, mais do que nunca faz falta uma UE onde os moderados e os que defendem os valores da democracia, da liberdade e do estado de Direito consigam entender-se e apresentar soluções.”

O que se pretende é dar força ao Parlamento e ao voto do cidadão. Os que defendem a UE juntam-se para procurar que a Comissão e o próximo presidente e os comissários sejam escolhidos de acordo com os nossos compromissos. Representamos 504 deputados, uma maioria enormíssima. O próximo presidente da Comissão terá que assumir o compromisso em relação aos acordos a que chegarmos. Já há vários textos acordados.

Por exemplo?

Não posso estar a especificar neste momento. Já há vários textos mas seguimos a máxima de que só há acordo quando tudo estiver acordado. É um sinal que damos ao Conselho até porque muitas propostas que temos estão bloqueadas no Conselho desde logo o Quadro Financeiro Plurianual. Queremos manter os nossos valores e o modelo social europeu sabendo que há desafios que só podemos vencer se tivermos uma UE forte. Num mundo com Trump, Putin, Xi Jinping, Bolsonaro e Erdogan, mais do que nunca faz falta uma UE onde os moderados e os que defendem os valores da democracia, da liberdade e do estado de Direito consigam entender-se e apresentar soluções.

Esse programa que estão a negociar pode facilitar um acordo sobre o nome do futuro presidente da Comissão?

Vai condicionar o nome do próximo presidente da Comissão. Se tivermos um presidente que não subscreva o acordo dos quatro grupos políticos, não passará no Parlamento. Condiciona o próximo presidente e até os comissários. Temos acordos setoriais e se o comissário de uma determinada área não defender o que o Parlamento propõe então terão uma avaliação negativa nas audições do Parlamento.

O PPE vai manter o nome de Manfred Weber para a presidência da Comissão?

Não tenho dúvidas de que vai manter. O PPE já disse que lhe interessa a Comissão mas interessa também para dar força ao Parlamento e respeitar o processo de Spitzenkandidaten [processo através do qual cada partido europeu apresenta um candidato principal à presidência da Comissão] para que as pessoas, ao votarem num grupo político, esse voto seja respeitado e seja esse grupo a ter a presidência da Comissão.

O PPE tem dito que pretende a presidência da Comissão. O nome que está em cima da mesa é o de Weber que tem enormes possibilidades de conseguir ter uma maioria no Conselho e depois no Parlamento. É o único cargo que o PPE reclama neste momento. Quando outros atores políticos dizem que a hegemonia do PPE vai acabar e que o PPE não vai ter todas as presidências, isso é uma evidência que o próprio PPE admite. Tudo o resto tem que ter um equilíbrio entre famílias políticas, de género e geográfico.

Vão manter o apoio a Manfred Weber?

Não tenho a menor dúvida de que o próximo presidente da Comissão será do PPE.

Isso é um pouco diferente de ser o Weber?

Estou convencido que o nome do Weber passará no Conselho e no Parlamento.

As negociações dos grupos políticos não vão mexer nas prioridades fixadas no Quadro Financeiro Plurianual?

As negociações podem vir a adicionar novos elementos. É preciso não esquecer que o mandato da Comissão começa em 2019 e vai até 2024. A meio do mandato pode haver uma revisão do quadro financeiro plurianual para adaptar as prioridades. Ou seja, os novos elementos que forem agora introduzidos pelos grupos políticos, apesar de não colocarem em causa a decisão do quadro, deverão ser incorporados nessa revisão.

Isso já estava previsto porque é uma forma de não roubarmos a legitimidade que um Parlamento tem depois de ser eleito. Temos agora um Parlamento que herdou algo do anterior mas isso não o impede de colocar novas prioridades durante a revisão a meio mandato, não alterando o que é a previsibilidade em relação ao que são os envelopes nacionais.

Quais são as prioridades económicas para os próximos cinco anos?

Não vou entrar nos textos concretos [das negociações entre os grupos políticos]. Mas queremos uma UE competitiva, o que à escala global não se pode fazer com baixos salários. Queremos insistir no que são as competências das pessoas, na inovação, na investigação. Quanto à juventude, temos preocupações fortes no emprego e para a mobilidade. O programa Erasmus+ é acarinhado. Queremos uma transição para uma economia mais amiga do ambiente.

Em relação ao objetivo de ter uma economia competitiva onde se acrescente valor, com aumento da produtividade, empreendedora, não podemos deixar ninguém para trás. O elemento social é forte. Apesar de muito do social ser uma competência dos estados queremos reforçar essa vertente. Não posso dizer se tudo isto estará no acordo final, está sob embargo e não posso falar disso. Há outra coisa essencial: é importante falar de convergência mas também de coesão. O PS fala muitas vezes só de convergência e falar-se de convergência sem falar de coesão é um erro.

Uma das principais questões que passa da anterior legislatura para a próxima é a proposta de estabelecimento na UE de uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades. É possível haver progressos?

É possível que haja progressos e que haja uma taxa comum. É um assunto controverso. A fiscalidade é sobretudo da competência de cada Estado-membro e onde existe a regra da unanimidade, acho que o primeiro grande objetivo deve ser o de diminuir a fraude, a evasão e a elisão fiscal — que representa anualmente sete orçamentos, nas contas da Comissão, é uma enormidade. Só com este montante poderíamos ter uma receita enorme para o orçamento da UE e diminuir os impostos sobre as empresas e os cidadãos. Para além do que é o combate a paraísos fiscais e ao branqueamento de capitais. Tudo isso tem que avançar.

A taxa sobre as transações financeiras e obrigar-se as grandes multinacionais que não pagam impostos a pagar, é uma questão de justiça. E aqui estamos a falar das grandes plataformas digitais transnacionais – Google, Facebook, Amazon.

É possível que haja harmonização. Precisamos que haja concorrência leal e justa que não prejudique as PME. É desejável que se avance na harmonização, o que não significa uniformização. Há aqui um caminho que é útil que se faça e que os cidadãos esperam que se faça em benefício deles.

Em relação ao imposto sobre as transações financeiras, a França e Alemanha querem relançar o assunto e alcançar um acordo nos próximos meses. O Parlamento Europeu terá que ser consultado. Há condições para uma decisão nos próximos 12/24 meses?

O Parlamento sempre se manifestou a favor — e isso está no nosso mandato de negociação do Quadro Financeiro Plurianual. A taxa sobre as transações financeiras e obrigar-se as grandes multinacionais que não pagam impostos a pagar, é uma questão de justiça. E aqui estamos a falar das grandes plataformas digitais transnacionais – Google, Facebook, Amazon.

O Parlamento quer voltar a pôr isso na agenda?

O Parlamento não só quer voltar como tem esse mandato. Consta também daquilo que já aprovámos em termos do Quadro Financeiro Purianual.

Mas a ideia [de uma taxa sobre as empresas do digital] esmoreceu no Conselho.

Sim, no Conselho claro que esmorece tudo. Há sempre uma grande divisão e uma grande dificuldade. E depois levamos todos por tabela e somos embrulhados no mesmo saco. Mas o Parlamento tem esse trabalho realizado. E Portugal, no tempo do governo PSD-CDS, aderiu à cooperação reforçada para se avançar com uma taxa sobre as transações financeiras.

É evidente que o efeito, o objetivo, a receita e a justiça — para não haver deslocalização –, é tanto mais positiva quantos mais Estados-membros aderirem. Mas não podemos estar à espera disso. Temos que começar. Por isso espero que todos os Estados-membros adiram à taxa sobre as transações financeiras.

O Eurogrupo chegou a acordo sobre as modalidades genéricas para a implementação do instrumento orçamental para a convergência e competitividade. Como analisa esse acordo?

Não sei se posso chamar acordo algo que não é quantificável. É mais um ato de propaganda do que um orçamento para a Zona Euro — muitas vezes utiliza-se esta designação que é errada. O que vamos ter é uma linha orçamental dentro do orçamento anual que possivelmente ficará fora dos limites do orçamento que será financiada por receitas afetadas — e em que o Parlamento será envolvido apenas na quitação e a Comissão terá um papel importante.

Mas olhando para a decisão do Eurogrupo, eu vejo é um aumento da condicionalidade. Só haverá apoio se se respeitar todas as regras, o semestre europeu, todas as orientações e as reformas previamente definidas. Ou seja, só haverá montante destinado ao investimento ou para fazer face a choques assimétricos, se previamente se avançar com reformas estruturais.

“Nós só podemos ter melhores salários para todos – isso devia ser o objetivo, melhores salários para todos – se apostarmos nas PME, nas competências, na investigação e na inovação, na redução da burocracia, na previsibilidade fiscal, numa justiça mais célere, num ambiente em que possa existir o crescimento e até liberdade que fomente o empreendedorismo.”

Uma capacidade orçamental — que o Parlamento defendia para enfrentar emergências ou choques assimétricos –, não é isso que está no espírito do que foi aprovado. É sobretudo o efeito da cenoura. Acena-se com a cenoura aos Estados-membros dizendo-lhes que se fizerem reformas estruturais podem receber um montante adicional para investimentos. Não é de todo o que o Parlamento defende. É melhor que nada? É. Serão quase mini-troikas a troco de montantes para investimento. Se fizerem reformas estruturais podem ter aqui algum montante adicional.

Nós devíamos ter um fundo para a estabilização para ser utilizado quando necessário e um outro para as reformas, que pudessem estar separados. Fica-se na dúvida se isto não é um complemento aos envelopes nacionais que servirá de prémio aos bem comportados

Mário Centeno não liderou bem estas negociações?

O que eu vejo é que Mário Centeno está a ser o CR7 da propaganda porque consegue vender uma coisa que no fundo não existe. Não está definido o montante. No programa da apoio às reformas a Comissão tinha proposto 25 mil milhões de euros. Para o fundo de estabilização do investimento não havia montante definido. Agora dizem que chegaram a acordo e está o montante por definir. Afinal qual é o montante?

Isso ficará para os líderes decidirem…

Fica para os líderes decidirem… Isto é tudo feito ao contrário. Então não se deveria saber qual é o montante que se pretende e o que é necessário? Imagine que diziam que isto era para sete anos, mil milhões de anos. Isto serve para quê? Já ouvi falar em 19 mil milhões ou 20 mil milhões, isso serve para quê? É preciso perceber que o envelope da política de coesão é de mais de 350 mil milhões.

Este envelope serve para quê afinal? Se houver uma crise em que seja necessário fazer face a choques assimétricos, qual é o montante que vão colocar? Não está definido.

Uma última pergunta. Neste momento alguns partidos já aquecem motores para as legislativas. O PS, António Costa, admitem o aumento de salários e reforço de trabalhadores na função pública. Parece-lhe uma boa aposta?

António Costa, e o Governo do PS, não gostam da iniciativa privada. Despreza a iniciativa privada. Este é um ponto de grande diferença entre o PSD e o PS. O PS só gosta do que é público, não gosta do que é privado. O PSD quer uma economia forte, competitiva, produtiva e só dessa forma podemos ter bons serviços públicos. Nâo é por acaso que não há investimento em Portugal neste momento. Os serviços públicos nas áreas da saúde ou dos transportes estão caóticos. Para se poder respeitar o princípio da igualdade, não podemos estar sempre a privilegiar o público em detrimento do privado fazendo distinções e, até às vezes, procurando pô-los uns contra os outros. O público é importante, o privado também é muito importante.

Nós só podemos ter melhores salários para todos – isso devia ser o objetivo, melhores salários para todos – se apostarmos nas PME, nas competências, na investigação e na inovação, na redução da burocracia, na previsibilidade fiscal, numa justiça mais célere, num ambiente em que possa existir o crescimento e até liberdade que fomente o empreendedorismo, que liberte a criatividade de cada um. É verdade que os salários em Portugal são muito baixos no público e no privado. Só podemos aumentar os salários — e não uns em detrimento dos outros — tendo uma estratégia para poder aumentar e ter condições para aumentar os salários de todos.