O CiB submeteu hoje o seu comentário à Consulta Pública sobre a proposta da CE para o novo Regulamento para o Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticos.
A proposta da CE trás potenciais constrangimentos ao desenvolvimento de uma agricultura competitiva e eficiente através, designadamente, das metas definidas sem base científica para a redução de uso e perigosidade de produtos fitofarmacêuticos, para o aumento da área de agricultura biológica e para a proibição do uso de produtos fitofarmacêuticos em áreas sensíveis.
Os comentário à consulta pública podiam ser submetidos até dia 19 de setembro de 2022 no site da Comissão Europeia.
Comentário do CiB:
“As estratégias da União Europeia Farm to Fork e Green Deal, bem como os objectivos para o desenvolvimento sustentável estabelecidos pelas Nações Unidas reflectem as preocupações da comunidade global relativas à sustentabilidade da produção agrícola. De entre os aspectos mais importantes destes objectivos destaca-se a redução da utilização produtos fitofarmacêuticos em cerca de 50% até 2030, subentendo-se que se espera a manutenção, se não mesmo o aumento da produção agrícola global, de maneira a que uma população em constante crescimento pode ser alimentada. O aumento da produção alimentar, associada a outros aspectos igualmente relevantes, como o combate ao desperdício alimentar e uma utilização mais eficiente da água, é crucial para garantir a segurança alimentar na Europa e noutras zonas do globo, segurança essa que se encontra ameaça pela pandemia da qual ainda não saímos e por uma guerra que parece não ter fim à vista. Se juntarmos a este contexto o impacto das alterações climáticas, que já se fazem sentir em muitas zonas do globo, e que potenciarão o aumento dos stresses bióticos e abióticos, compreendemos os desafios que temos pela frente.
O equilíbrio entre uma diminuição da utilização dos PFs e a manutenção da segurança alimentar é possível, mas requer políticas concertadas que permitam uma eficaz substituição dos PFs por alternativas viáveis, uma vez que não se espera que as doenças e as pragas que atacam as plantas e que afectam a produção de alimentos desapareçam como que por magia. Neste contexto, importa sublinhar que se estima que entre 30-40% do potencial de produção alimentar é perdido todos os anos devido a factores ambientais e a stresses bióticos.
Estas alternativas passam pela adopção de tecnologias mais eficazes de melhoramento de plantas, como as novas técnicas genómicas, a utilização de microrganismos como factores de crescimento e de combate a pragas e doenças, a adopção de práticas de protecção integrada (PI) que permitam proteger os solos da perda de nutrientes e que ajudam a uma melhor conservação da água.
O novo enquadramento deve promover estratégias pragmáticas e evitar uma carga administrativa excessiva. As estratégias de PI devem ser flexíveis, refletindo condições agronómicas específicas e locais. Em Portugal, deve ser levada em conta a diversidade de culturas, a elevada percentagem de culturas perenes e a exposição a uma grande diversidade e pressão de pragas e doenças, cuja tendência é aumentar por via das alterações climáticas.
É vital que a UE garanta a disponibilidade e o acesso a alternativas efetivas, caso ambicione que os agricultores europeus atinjam as metas propostas em apenas 5 anos. Os atuais prazos de autorização dos PF e biopesticidas devem ser significativamente melhorados. Sublinha-se que todas as substâncias ativas foram revistas e aprovadas sob um dos mais rigorosos sistemas de autorização no mundo (Reg 1107/2009). Os guidances de avaliação e gestão de risco devem ser atualizados, incorporando modelos que considerem o uso das novas tecnologias na aplicação dos PF, que diminuem o risco associado ao uso. Este fator deve ser considerado sob pena de estarmos a avaliar PF tendo em consideração modelos e métodos ultrapassados com prejuízo direto para a disponibilidade de soluções.
O CiB partilha a opinião de outras organizações, como a ANIPLA, que vê o uso contínuo do HRI1 existente como um indicador válido para fornecer uma avaliação geral do risco e do uso de PF. A ANIPLA defende que o progresso alcançado em Portugal e nos restantes EM deve ser tido em conta. Sugere-se a introdução de fatores adicionais, como condições agronómicas, pressão e dinâmicas populacionais de pragas e doenças, níveis de uso de PF e necessidades de disponibilidade alimentar e de segurança dos alimentos. Devem ser monitorizadas a eficiência do uso do solo, adoção da PI, medidas de proteção e qualidade da água e a segurança do consumidor, operador e ambiente. Tal permitirá uma avaliação mais precisa e contextualizada do progresso realizado no uso sustentável de PF.”
