A autonomia dos Açores e da Madeira está garantida na elaboração do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o período 2023-2027, mantendo os apoios comunitários, disse hoje a ministra da Agricultura.
“Importa hoje, na Madeira, deixarmos bem claro que, sendo um instrumento único para o país [o PEPAC], vamos garantir a autonomia às regiões autónomas”, declarou Maria do Céu Antunes.
A governante deslocou-se hoje à Madeira para se reunir com elementos do Governo Regional e com as associações representativas do setor “para discutir as linhas finais” deste plano, que será submetido a consulta pública na próxima semana, estando previsto ser enviado à Comissão Europeia para avaliação em 2022, para ser implementado em 2023.
“Estamos na fase final de um plano estratégico para a construção da Política Agrícola Comum (PAC) para este novo ciclo de investimento e é a primeira vez que Portugal tem um instrumento único que vai servir o continente e as regiões autónomas”, salientou.
A responsável realçou que este acordo, alcançado durante a presidência portuguesa da Comissão Europeia, foi construído para “corresponder às especificidades de todas as regiões do país”.
Esta é “a reforma mais ambiciosa dos últimos 30 anos”, acrescentou, preconizando uma “maior ambição climática e ambiental” e uma reforma para garantir o rendimento aos agricultores e na qual “todos se revejam nas políticas a implementar”.
“Foi graças às diligências do Governo português, durante a presidência portuguesa [da UE], que conseguimos garantir, através do pacote nacional dos pagamentos diretos, o envelope financeiro para o POSEI [Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade], mantendo o nível de apoio que tinha até então”, sublinhou.
Maria do Céu Antunes disse que o Governo teve a preocupação de garantir que o POSEI “ficasse fora do plano estratégico da PAC” e “não fosse afetado”.
“Do ponto de vista do desenvolvimento rural, o orçamento será aumentado em cerca de 4%”, disse, adiantando que “a chave de repartição é a mesma e a utilizada com o Plano de Recuperação e Resiliência, que afeta à Madeira 7,3% das verbas”.
A ministra destacou que os montantes da PEPAC “ainda não estão fechados”.
“As RUP [Regiões Ultraperiféricas] não podem ficar diminuídas no âmbito do POSEI e conseguimos, no seio do acordo final, que esse montante não fosse diminuído. Cada estado-membro, do seu orçamento, ia garantir que o POSEI e Portugal assume com as suas regiões autónomas que esse orçamento vai ser conseguido”, vincou.
Por seu turno, o secretário da Agricultura da Madeira, Humberto Vasconcelos, manifestou a “satisfação” do executivo madeirense pelo acordo alcançado, que, considerou, cumpre “o objetivo da região não perder verbas em relação ao anterior quadro”.
O governante insular enunciou que a Madeira vai contar com 15 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), 4 ME este ano e 11 ME em 2022, e vai manter os 28 ME anuais do POSEI [programa gerido pelo executivo regional que apoia diretamente a agricultura).
A estes acresce o Proderam – Programa de Desenvolvimento Rural, que a Madeira também vai continuar a beneficiar.
“O importante aqui é que neste PEPAC, no plano regional, as verbas estão garantidas”, concluiu Humberto Vasconcelos.
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