No Dia Internacional da Conserva��o da Natureza "Os Verdes" abrem processo legislativo de altera��o � Lei de Bases do Ambiente

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 –  28-07-2011

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No Dia Internacional da Conserva��o da Natureza "Os Verdes" abrem processo legislativo de altera��o � Lei de Bases do Ambiente

No dia em que se assinala o Dia Internacional da Conserva��o da Natureza, o Grupo Parlamentar "Os Verdes" entregou na Assembleia da República o seu projecto de lei que altera a Lei de Bases do Ambiente, abrindo, assim, este processo legislativo, que consideramos urgente, na presente legislatura. Relembramos que este processo caducou na passada legislatura, pela interrup��o antecipada da mesma.

Com efeito, a Lei de Bases do Ambiente, aprovada h� 24 anos, encontra-se desactualizada em várias matérias, podendo ser refor�ada e enrobustecida no que concerne, por exemplo, � conserva��o dos nossos valores naturais.

� com esse objectivo que o PEV retoma o seu projecto de revisão da Lei de Bases do Ambiente, propondo, designadamente, a criação de um estatuto de protec��o especial para o litoral, para as zonas h�midas e para a dimensão natural, cultural e social do mundo rural; o refor�o da ideia de perenidade dos recursos naturais; o privil�gio a actividades de pequena escala e com menor impacto que são as que t�m menores impactos sobre o ambiente; a obrigatoriedade de sistemas de monitoriza��o e de alerta para factores de risco; o refor�o da componente de requalifica��o de paisagens; a introdu��o de um c�digo de boas pr�ticas em diversos sectores de actividade com implica��es nos valores naturais.

Para além do mais, o PEV introduz um conjunto de matérias completamente ausentes da actual Lei de Bases do Ambiente, como o combate �s altera��es clim�ticas e a premente necessidade de promo��o da efici�ncia energ�tica; a recusa de contamina��o por organismos geneticamente modificados; a introdu��o do princ�pio da precau��o, princ�pio de extrema relev�ncia para a promo��o da Saúde pública e para a conserva��o dos valores naturais.

são estes alguns exemplos que o PEV toca neste projecto de lei, pretendendo que a sua entrega, hoje feita na Assembleia da República, seja um motor para que outros Grupos Parlamentares e o pr�prio Governo apresentem Também as suas propostas, de modo a que Portugal seja detentor de uma de Lei de Bases do Ambiente que, enquadrada na sociedade actual, consiga exigir respostas mais eficazes ao respeito pela Natureza, como um valor em si mesma.

Neste Dia Internacional da Conserva��o da Natureza, o PEV real�a igualmente a necessidade de dotar o ICNB de meios humanos, actualmente bastante aqu�m do necess�rio, sendo que esse d�fice de vigilantes da natureza contribui directamente para a degrada��o dos nossos espaços protegidos, tornando muitas vezes o seu estatuto de protec��o mais te�rico do que pr�tico, o que � inadmiss�vel. Também na sua proposta de Lei de Bases do Ambiente o PEV real�a a necessidade do Estado dotar estas entidades de meios humanos e t�cnicos necess�rios � prossecu��o dos objectivos desejados e tra�ados, designadamente de conserva��o da Natureza.

Junto anexamos o texto integral do Projecto de Lei hoje entregue no Parlamento.

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