|
|
|
|
|
|
|
|
– 01-07-2008 |
[ �cran anterior ] [ Outras notícias ] [ Arquivo ] [ Imprensa ] |
UE/Pescas: Tribunal europeu de primeira inst�ncia rejeita queixa apresentada dos A�ores contra redu��o da ZEEO Tribunal de primeira inst�ncia das Comunidades Europeias rejeitou hoje uma queixa do Governo a�oriano, que pretendia a anula��o da redu��o da Zona Econ�mica Exclusiva dos A�ores, contemplada no regulamento de pescas aprovado em 2003 pela União Europeia. O caso remonta a 2004, quando os A�ores decidiram avan�ar com uma queixa junto do Tribunal de Justi�a europeu, com sede no Luxemburgo, por considerarem que algumas disposi��es do regulamento adoptado em Novembro de 2003 pelo Conselho de Ministros da Agricultura da UE afectavam negativamente as suas �guas. O Governo regional a�oriano contestava designadamente um artigo do regulamento que reduziu de 200 para 100 milhas n�uticas a Zona Econ�mica Exclusiva do arquip�lago, permitindo a embarca��es de pesca espanholas exercerem a sua actividade entre as 100 e 200 milhas. No ac�rd�o hoje proferido, o Tribunal de primeira inst�ncia "considera que o recurso interposto � inadmiss�vel", uma vez que as disposi��es impugnada do regulamento não concernem individualmente aos A�ores e "os tratados reservam aos Estados-membros e não j� a outras autoridades regionais ou associa��es o direito de defenderem o interesse geral relativamente aos seus territ�rios". O Tribunal considerou ainda que os A�ores "não conseguiram provar o facto de o referido regulamento ser suscept�vel de prejudicar o meio-ambiente e os stocks de peixe existentes" devido � "suposta abertura da pesca a navios de outros Estados-membros". Por outro lado, o Tribunal considerou que "a exclusão dos navios espanh�is das �guas dos A�ores não garante a protec��o das especies demersais e de �guas profundas uma vez que os navios portugueses provindos de Portugal continental utilizam os mesmos utens�lios de pesca que os utilizados pelos navios espanh�is". Neste processo movido contra o Conselho da União Europeia, o Governo a�oriano tinha do seu lado associa��es ambientalistas.
|
|
|
|
|
| Produzido por Camares � – � 1999-2007. Todos os direitos reservados. Optimizado para o IE 5.#, resolu��o 800 x 600 e 16 bits |
Discussão sobre este post