Governo aprova regime de mobilidade de funcion�rios na administração pública

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 –  02-06-2006

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Governo aprova regime de mobilidade de funcion�rios na administração pública

Lisboa, 01 Jun
O Governo aprovou hoje, na generalidade, uma proposta que estabelece o novo regime comum de mobilidade entre serviços dos funcion�rios e agentes da administração, tendo como objectivo "elevar a efic�cia da gestáo" nos serviços do Estado.

Em Conselho de Ministros, o executivo aprovou Também, na generalidade, uma segunda proposta de lei, esta a estabelecer o regime geral de extin��o, fusão e reestrutura��o de serviços públicos e de racionaliza��o de efectivos.

Com a proposta de lei sobre o novo regime de mobilidade, o Governo diz pretender "elevar a efic�cia na gestáo, flexibilizando os instrumentos de mobilidade entre serviços e adoptando novas medidas que promovam a forma��o, reconversão profissional ou recome�o da actividade profissional dos funcion�rios na administração pública e em outros sectores".

Na sequ�ncia de um reorganiza��o de serviços – e nos casos em que os funcion�rios não possam ser mantidos nesse servi�o ou reafectos a outros -, o executivo prev� a criação de uma "situa��o de mobilidade especial".

Para as situa��es de mobilidade especial, o Governo pretende estabelecer um processo em tr�s fases "para apoio ao pessoal": a fase de transi��o (nos primeiros 60 dias), a fase de requalifica��o (nos dez meses seguintes � primeira fase) e a fase de compensa��o (terceira e última fase).

Nas duas primeiras fases, o pessoal colocado na situa��o de mobilidade especial "não pode exercer outras actividades remuneradas", proibição que deixa de existir na terceira fase de compensa��o, "embora se mantenha o dever de aceitar o rein�cio de funções em servi�o público".

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