O Parlamento e o Conselho chegaram hoje a acordo sobre o período de transição da Política Agrícola Comum (PAC). Em cima da mesa estavam questões importantes para Portugal, como aprovação do Fundo de Recuperação, a extensão das medidas aprovadas de mitigação dos efeitos da COVID-19 e a manutenção da dotação orçamental no POSEI (Programa de Opções Específicas para o Afastamento e a Insularidade nas Regiões Ultraperiféricas) para os Açores e a Madeira.
Para Álvaro Amaro, relator do Grupo PPE para esta negociação, “este foi um resultado muito positivo, sobretudo pela estabilidade que garante aos agricultores durante os próximos dois anos, para que possam preparar devidamente a entrada em vigor da nova PAC, em 2023.”
O Regulamento de Transição da PAC incorpora agora também a parte do Fundo de Recuperação orientada para o setor agrícola e a extensão das medidas de apoio no contexto da COVID-19, que ficam agora elegíveis até junho de 2021.
“Este foi um passo importante”, garante o Eurodeputado do PSD, Álvaro Amaro, que assegura que “o compromisso do Parlamento foi o de encontrar a solução mais simples para que este dinheiro e estas medidas de apoio pudessem estar acessíveis aos agricultores europeus atempadamente.”
As negociações entre os grupos políticos permitiram um amplo consenso sobre a duração da transição, sobre o prazo para notificação da extensão de programas de desenvolvimento regional, elegibilidade das despesas no âmbito do FEADER, sobre a duração dos compromissos agroambientais, de agricultura biológica e de bem-estar animal, direitos de plantação de vinha, e ainda sobre os valores atribuídos ao POSEI, para as regiões ultraperiféricas.
O Fundo de Recuperação para a agricultura, para os anos de 2021 e 2022, contempla 8.070 milhões de euros, dos quais serão disponibilizados 354 milhões de euros para Portugal.
CAP transitional regulation: informal deal on how to fund farmers
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